CCJ revoga resolução da ANP que reserva mercado para distribuidoras

A decisão parlamentar favorável ao fim da proibição das usinas venderem seu etanol aos postos, deixando de ter de passar obrigatoriamente pelas distribuidoras, deve baratear o preço do combustível para o consumidor em até R$ 0,20 por litro. A medida foi aprovada, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCT), sob a relatoria do deputado Sílvio Costa Filho. A matéria segue para a aprovação no plenário da Câmara Federal

Nesta quarta-feira (5), depois de mais de um ano parado na CCJ, a grande maioria dos deputados federais desse colegiado, sob a liderança de Sílvio Costa Filho (Republicanos/PE), que é o relator da venda direta através do Projeto de Lei (PDC 978/2018), admitiu a constitucionalidade da matéria. O próximo passo, antes de ser encaminhada para a votação no plenário da Casa, será a discussão detalhada da regulamentação tributária, segundo revela a Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana)

A Feplana, entidade que representa 60 mil canavieiros e reivindicou esta venda direta através do deputado JHC (PSB/AL) que apresentou o PDC em 2018, parabeniza os deputados da CCJ, em especial a Sílvio Costa Filho pelo relatório aprovado pelo conjunto de parlamentares dos partidos da situação à oposição, com única exceção do PT e Psol. “Sílvio demonstrou muito bem para os seus pares os pontos positivos do PDC, sobretudo no tocante aos benefícios para o consumidor de etanol e para toda a cadeia produtiva, esta que voltará a ter o direito de escolher se quer vender para a distribuidora ou direto para os postos, sendo positivo para a geração de emprego e renda”, diz Alexandre Andrade Lima, presidente da Feplana.

Lima avalia que Sílvio também se destacou ao explicar que a venda direta não interfere na qualidade do etanol hidratado vendido de forma direta, já que é o mesmo que passa pelas distribuidoras até chegar aos postos, estando a ANP e mais órgãos responsáveis pela fiscalização habitual de sempre. 

Quanto à questão tributária, seja pelo modelo de cobrança bifásica ou monofásica, o relator lembrou que o PDC é uma oportunidade inclusive para se debater a melhor regulamentação e combate à sonegação fiscal sobre o etanol, que hoje anda muito presente nos estados, apesar da venda ser exclusiva pelas distribuidoras. Este ponto gerou muitos debates antes da admissibilidade do PDC. Assim, Sílvio garantiu que o mérito a respeito será alvo de mais discussões. Comprometeu-se que não levaria a matéria para o plenário antes disso ser resolvido junto ao governo federal e com todos os partidos da Casa, ora conduzidos pelo presidente Arthur Lyra (PP/PB).