A Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco (AFCP), por meio do seu Departamento Jurídico, oferece serviço fundamental para defender os interesses de seus associados, fornecedores e a própria entidade de classe. Prestando assistência com atuação nas áreas judicial, extrajudicial e consultiva.
No âmbito do Direito Civil, objetiva a defesa da posse e da propriedade através de ações judiciais específicas em casos de conflitos possessórios, desapropriações, invasões de terra, regularizações de terras e servidões;
Também promove assessoria em processos de alienação, junto ao INCRA, de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com análise e produção de documentação indispensáveis à realização da operação e; a contestação em processos de desapropriação, alcançando justa e prévia indenização em dinheiro e/ou em TDA’s;
Ainda realiza acompanhamento em negociação com Títulos da Dívida Agrária (TDA’s), dando orientação quanto ao prazo de expedição, valores de mercado e possibilidade de utilização; além da analise e impugnação ao lançamento do ITR, casos de redução e formas de pagamento;
Além de realizar cobranças judiciais e extrajudiciais – Ações de Execução – realização de cobranças e propositura de ações de execução e defesas em cheques, duplicatas, notas promissórias, contratos, protestos, ações monitórias, como também na propositura de medidas cabíveis contra as unidades industriais para recebimento dos valores que são devidos pelas mesmas aos seus fornecedores;
E por fim, também demanda cobranças judiciais e extrajudiciais – Indenizações – Ressarcimento e Defesas em demandas por danos materiais e/ou morais, decorrente das relações contratuais de trabalho, de consumo ou causados direta ou indiretamente pelo Poder Público.
No âmbito do Direito Tributário, milita na impugnação, cancelamento de autos de infração e imposição de multa; bem como pela propositura e acompanhamento de ações judiciais em defesa dos direitos dos associados em face de cobranças ilegítimas de impostos, taxas e contribuições, objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente, a declaração de sua inexigibilidade, ou a compensação desse montante com tributos vencidos e/ou vincendos;
Ainda elabora defesas em ações de execução fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, objetivando formas alternativas de pagamento; resolução de questões de penhora de bens, de responsabilidade tributária de administradores e sócios-gerentes; e o questionamento de valores apresentados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), e outras medidas cabíveis nas hipóteses de infrações tributárias;
Também realiza consultoria tributária relativa à tributação aplicável às atividades desenvolvidas pela Associação, bem como a orientação em questões frequentes inerentes aos diversos tributos nacionais incidentes sobre a cadeia produtiva da cana-de-açúcar, inclusive com a participação em possíveis reuniões/debates que envolvam o tema tributário;
Além de orientar na atuação no modelo de correspondente, na forma de colaboração mútua entre o escritório contratado e os associados, em duas ações judiciais em desfavor da União Federal e INSS, que tem por finalidade discutir em juízo: a legalidade e a constitucionalidade tanto da Contribuição Social Rural (FUNRURAL), como da Contribuição ao Salário Educação.
AFCP – O Departamento Jurídico ainda advoga judicialmente e extrajudicialmente em prol dos interesses da própria Associação, seja na forma de defesa direta, em todos os ramos do direito, nas ações e demandas administrativas que lhe são promovidas, como também ativamente, pela propositura das medidas / ações que lhe são cabíveis.
Dentre as ações, aplica-se a cobrança das taxas legais instituídas e dispostas na Lei 4870-65, de habilitação e acompanhamento em massas falidas de usinas, como também em perseguição de todos e quaisquer créditos que lhe são legalmente devidos.
O Departamento Jurídico atua, por fim, consultivamente, na orientação, aconselhamento e criação de mecanismos que auxiliam quanto ao cumprimento de seu Estatuto Social, como também nas negociações coletivas havidas entre funcionários e os Sindicatos da categoria.