Ministra apoia demanda da CSAA pela regulação tributária dos CBios

Nesta sexta-feira (5), em sua última reunião antes de concluir o mandato como presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Açúcar e do Álcool (CSAA) do Ministério da Agricultura (Mapa), Alexandre Andrade Lima recebeu da ministra Tereza Cristina o apoio a uma noção da câmara que pede sua ajuda para o avanço de uma proposta de Medida Provisória (MP) do Mapa já na Casa Civil, desde outubro, para pôr fim à insegurança jurídica nos impostos relativos aos Créditos de Descarbonização (CBios).

“Embora a lei 13.980/20 definiu a cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR), ainda é controverso a cobrança de altas taxas a estes títulos ambientais dos quais são inéditos no Brasil e não tem natureza jurídica para taxação.  Assim, carece de uma MP para definição das regras de recolhimento dos tributos do IR e do PIS/Cofins. Enquanto isso não acontece, mesmo tendo sido cumprido quase 100% das metas compulsórias de redução de gases de efeito estufa no período de 2019/2020, com base na lei do RenovaBio, as altas taxas sobre os CBios dificultam a sua comercialização”, diz Andrade Lima.

Além das tratativas na Casa Civil e demais órgãos pertinentes, a exemplo da Receita Federal, para tentar destravar a MP, a ministra também se comprometeu em buscar a articulação do setor produtivo e da Frente Parlamentar Agropecuária com o intuito de mobilização para a aprovação e publicação desta MP o mais breve. Lima agradeceu o apoio da ministra e aproveitou para se despedir dela e dos demais presidentes das outras câmaras setoriais do Mapa presentes na reunião remota de hoje.

Alexandre Andrade Lima, que comanda a Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), passou dois anos como presidente da CSAA, representando o setor agrícola da cadeia sucroenergética do País. O novo presidente da câmara, que será eleito nas próximas semanas, virá agora do setor industrial.