Nesta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve pautar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18). A medida versa sobre a prisão de criminosos em segunda instância judicial. A informação foi repassada pelo presidente da comissão, o deputado Felipe Franceschini (PSL-PR), na sexta-feira (8) – dia posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal quando mudou o entendimento da corte sobre prisão após decisão da 2ª instância.
A Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), entidade que representa 60 mil canavieiros na maioria dos estados produtores, defende a aprovação da PEC. Para o presidente da entidade, Alexandre Andrade Lima, essa PEC é de urgente necessidade. “Enquanto não for aprovada, cerca de cinco mil criminosos, já condenados em 2ª instância, poderão ser soltos com base no novo entendimento do STF. Portanto, defendemos a aprovação da PEC por sua legalidade e interesse público”, fala Lima.