O governo estadual justifica que terá perda de receita se garantir crédito fiscal de leis para estimular reativação da usina Estreliana pela CooafSul em Ribeirão nesta segunda-feira (14). Negativa do crédito, por sua vez, manterá usina fechada e resultará na perda de R$ 9,5 milhões de ICMS aos cofres públicos pela não produção de etanol no local. A ação ainda ampliará a queda de arrecadação nas usinas que se utilizarem da cana que seria moída na Estreliana para produzir e vender açúcar. As usinas terão zerada a cobrança de ICMS sobre o produto negociado dentro ou fora de PE devido à concessão do crédito de 11% pelo açúcar exportado
Nesta segunda-feira (14), se não fosse a atuação do governo estadual contra a geração de 2,7 mil empregos em plena crise de desemprego devido ao coronavírus e contrário à arrecadação de R$ 9,5 milhões em ICMS com a produção de etanol, a usina Estreliana (Ribeirão) estaria sendo reativada pela Cooperativa de Produtores de Cana da Mata Sul (CooafSul), após um ano sem funcionamento. A Procuradoria Estadual da Fazenda acionou o Poder Judiciário que, na última sexta-feira (11), negou os benefícios fiscais contidos em leis estaduais (16.505/18 e 15.584/15) para que a cooperativa pudesse reativar o parque fabril.
“Além da negação para CooafSul dos 6,5% de crédito presumido do ICMS sobre o etanol, o governo está negando até os 12% de crédito presumido concedido a todas as usinas de PE, até àquelas que fabricam açúcar e exportam o produto, sem quase pagamento de ICMS estadual, provocando, com isso, não só a perda de arrecadação pelo Estado, mas também um déficit para os cofres públicos com essa decisão agora de que é proibido reabrir uma usina no estado”, diz Alexandre Andrade Lima, presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco.
“Na última safra, por exemplo, PE não teve quase arrecadação de ICMS referente ao açúcar comercializado pelas usinas no mercado interno e externo devido ao crédito presumido e regras voltadas ao setor, sobretudo quando a unidade industrial exporta a partir de 35% da sua produção do açúcar para outros países”, destaca José Carlos César (Cacá), que é presidente da CooafSul.
Dos 18% de ICMS cobrados pela venda do açúcar no estado, as usinas só teriam de pagar 7%, pois receberam 11% de crédito do governo; as que venderam para outros estados, dos 12% cobrados, receberam 10% de crédito, só tendo de pagar 2%; as que negociaram para fora do País, tiveram o ICMS zerado e ainda receberam 11% de crédito. Com toda essa vantagem, a AFCP alerta que estas usinas zeraram o que teriam de pagar de ICMS referente também ao açúcar negociado dentro e fora do Estado.
Por esta razão, o açúcar não contribui em relação ao ICMS do Estado, o que é bem diferente do etanol produzido e comercializado pelas usinas. Em reunião há poucos dias com o secretário Estadual da Fazenda, Décio Padilha, Lima lembrou ao gestor sobre a questão e defendeu a liberação do crédito presumido para a CooafSul reativar Estreliana para produzir o etanol, sem prejuízo para o Estado, mas sim como um gerador de ICMS na produção de etanol.
“Portanto, ao negar os 18,5% (6,5% + 12%) de crédito para a CooafSul reativar a Estreliana sobre o pretexto de se ter responsabilidade fiscal em tempo de pandemia, o governo só não promoverá uma perda de R$ 9,5 milhões em arrecadação com a produção de etanol prevista pela cooperativa, como também gerará um déficit para os cofres públicos. Isso vai acontecer porque a maior parte das 550 mil toneladas de cana que seriam moídas pela CooafSul para se produzir etanol, será agora usada por outras usinas para se fabricar o açúcar, não tendo elas de pagar mais o ICMS graças ao crédito presumido concedido pelo Estado”, aponta Lima.